A Procuradoria Geral do Município – PGM é instituição de natureza permanente, essencial à administração pública municipal, com organização e funcionamento definidos em Lei, cabendo-lhe exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, competindo–lhe, dentre outras atribuições regimentais.
- Subprocuradoria Geral do Município
- Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos
- Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON