O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cajazeiras do Piauí, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº193/2015, do edital nº 001/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Cajazeiras do Piauí no quadriênio 2024/2027.
De acordo com o edital, serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 1º de outubro de 2023, cinco conselheiros tutelares titulares e conselheiros tutelares suplentes. O período para a inscrição de candidatos começa nesta terça-feira, 04/04 e vai até 04/05 desse ano, no horário das 8h às 12 horas no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS.
As inscrições devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) do edital.
Confira o Edital:
